⚖️ LGPD · Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade
📅 Janeiro de 2025
🔢 CNPJ: 50.843.250/0001-61
📍 Funcionários · Belo Horizonte, MG
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Identificação do Controlador
Razão Social: Info Pagamentos LTDA
CNPJ: 50.843.250/0001-61
Endereço: R. Rio Grande do Norte, 1435 — Sala 708, Funcionários, Belo Horizonte — MG, CEP 30130-138, Brasil
Atividade: Soluções em pagamentos e serviços correlatos
A empresa atua como Controladora dos dados pessoais nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), com especial atenção ao tratamento de dados transacionais e financeiros.
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Dados Pessoais Coletados
2.1. Dados de clientes e estabelecimentos:
- Razão social, CNPJ/CPF e dados de contato para cadastro e onboarding;
- Dados bancários (banco, agência, conta) para liquidação e repasse de valores;
- Dados de sócios e representantes legais para verificação cadastral;
- Documentação exigida para conformidade regulatória.
2.2. Dados transacionais:
- Dados de transações de pagamento processadas (valor, data, status, método);
- Dados do portador do cartão, processados exclusivamente para autorização da transação;
- Registros de conciliação e liquidação financeira.
2.3. Dados operacionais:
- Logs de acesso a sistemas e plataformas;
- Dados de navegação no site e canais digitais.
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Finalidade do Tratamento
- Processamento de pagamentos: autorizar, processar e liquidar transações de pagamento;
- Gestão de recebíveis: conciliar, gerenciar e liquidar valores devidos aos estabelecimentos;
- Prevenção a fraudes: monitorar transações e aplicar protocolos de segurança antifraude;
- Conformidade regulatória: cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao setor de pagamentos;
- Comunicações: contato sobre transações, serviços e novidades, mediante consentimento quando aplicável.
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Base Legal
- Execução de contrato (art. 7º, V): processamento de pagamentos e prestação dos serviços contratados;
- Obrigação legal (art. 7º, II): cumprimento de normas do BACEN, Receita Federal e legislação aplicável;
- Proteção ao crédito (art. 7º, X): análise cadastral e verificação para onboarding de estabelecimentos;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes e segurança das transações;
- Consentimento (art. 7º, I): comunicações comerciais e ofertas de novos serviços.
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Dados Transacionais e Segurança de Pagamentos
🔒 Dados de cartão: A Info Pagamentos não armazena dados completos de cartão de pagamento (número, CVV, data de validade) em seus sistemas. Esses dados são processados exclusivamente no momento da autorização e tratados em conformidade com os padrões de segurança da indústria de pagamentos (PCI DSS).
Dados transacionais são tratados com protocolos de segurança reforçados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, tokenização quando aplicável e monitoramento contínuo para detecção de atividades suspeitas.
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Compartilhamento
Dados podem ser compartilhados com:
- Bandeiras de cartão e adquirentes para processamento e autorização de transações;
- Instituições financeiras para liquidação e repasse de valores;
- Banco Central do Brasil (BACEN) conforme obrigações regulatórias;
- Receita Federal para cumprimento de obrigações fiscais;
- Prestadores de serviço vinculados à operação (antifraude, tecnologia), sob acordos de confidencialidade;
- Autoridades competentes quando exigido por lei ou decisão judicial.
Não comercializamos dados pessoais ou transacionais para fins de marketing de terceiros.
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Retenção dos Dados
- Dados cadastrais de estabelecimentos: pelo período contratual + 5 anos;
- Registros de transações: conforme normas do BACEN e legislação tributária (mínimo 5 anos);
- Logs de acesso e segurança: conforme Marco Civil da Internet (6 meses) e políticas internas;
- Documentação de conformidade: conforme prazo legal aplicável;
- Após os prazos: eliminação segura ou anonimização.
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Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais reforçadas para proteção dos dados, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso por níveis de autorização, monitoramento contínuo de transações para detecção de fraudes, políticas de segurança da informação e treinamentos periódicos da equipe. Incidentes relevantes serão notificados à ANPD conforme art. 48 da LGPD.
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Seus Direitos como Titular
- Acesso aos dados cadastrais e registros de transações mantidos pela empresa;
- Correção de dados cadastrais incorretos ou desatualizados;
- Conhecimento das entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
- Oposição ao recebimento de comunicações comerciais;
- Portabilidade dos dados em formato estruturado.
Entre em contato pelos canais da empresa. Respondemos em até 15 dias úteis. Solicitações relativas a dados transacionais podem requerer verificação adicional de identidade.
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Cookies
Este site pode utilizar cookies essenciais para funcionamento e analíticos anônimos para melhoria de desempenho. Sem rastreamento para publicidade de terceiros. Gerencie nas configurações do seu navegador.
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Menores de Idade
Os serviços de pagamento são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos e pessoas jurídicas. Não coletamos dados de menores de 18 anos de forma intencional.
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Alterações
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou em nossas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas no site e nos canais da empresa.
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Contato
Info Pagamentos LTDA
CNPJ: 50.843.250/0001-61
R. Rio Grande do Norte, 1435 — Sala 708 — Funcionários
Belo Horizonte — MG, CEP 30130-138 — Brasil
Reclamações à ANPD: www.gov.br/anpd